Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.614, de 01 de junho de 2023
“Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências”.
- Data
- 1 de junho de 2023
- Número
- 3614
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada