Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.617, de 13 de junho de 2023
“Institui a Semana de Incentivo à Castração e combate aos maus-tratos de Cães e Gatos, no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 13 de junho de 2023
- Número
- 3617
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada