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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.618, de 23 de junho de 2023

“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Morro Agudo, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”

Data
23 de junho de 2023
Número
3618
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada