Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.618, de 23 de junho de 2023
“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Morro Agudo, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 3618
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada