Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.442, de 05 de junho de 1990
“Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.”
- Data
- 5 de junho de 1990
- Número
- 1442
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada