Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.431, de 05 de junho de 1990
"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEM de Morro Agudo e dá outras providências".-
- Data
- 5 de junho de 1990
- Número
- 1431
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada