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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.623, de 28 de junho de 2023

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.

Data
28 de junho de 2023
Número
3623
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada