Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.623, de 28 de junho de 2023
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
- Data
- 28 de junho de 2023
- Número
- 3623
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada