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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.626, de 28 de junho de 2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cerca de segurança em piscinas de chácaras com fins de locação e dá outras providências”.

Data
28 de junho de 2023
Número
3626
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada