Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.626, de 28 de junho de 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cerca de segurança em piscinas de chácaras com fins de locação e dá outras providências”.
- Data
- 28 de junho de 2023
- Número
- 3626
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada