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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.608, de 17 de dezembro de 1991

"Autoriza a expedição do HABITE-SE em caráter excepcional e dá outras providências."

Data
17 de dezembro de 1991
Número
1608
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada