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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.601, de 03 de dezembro de 1991

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Energia e Saneamento, e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, objetivando a execução, pelo Município, de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências."

Data
3 de dezembro de 1991
Número
1601
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada