Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.601, de 03 de dezembro de 1991
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Energia e Saneamento, e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, objetivando a execução, pelo Município, de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências."
- Data
- 3 de dezembro de 1991
- Número
- 1601
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada