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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.593, de 22 de novembro de 1991

"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."

Data
22 de novembro de 1991
Número
1593
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada