Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.593, de 22 de novembro de 1991
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."
- Data
- 22 de novembro de 1991
- Número
- 1593
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada