Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.630, de 19 de julho de 2023
“Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesias que induzam a inconsciência da paciente mulher e dá outras providências”.
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 3630
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada