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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.630, de 19 de julho de 2023

“Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesias que induzam a inconsciência da paciente mulher e dá outras providências”.

Data
19 de julho de 2023
Número
3630
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada