Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.579, de 08 de outubro de 1991
"Dispõe sobre a desafetação e alienação de área de terra que especifica e dá outras providencias".
- Data
- 8 de outubro de 1991
- Número
- 1579
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada