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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.579, de 08 de outubro de 1991

"Dispõe sobre a desafetação e alienação de área de terra que especifica e dá outras providencias".

Data
8 de outubro de 1991
Número
1579
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada