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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.631, de 19 de julho de 2023

“Dispõe no âmbito do Município de Morro Agudo, sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e similares divulgar a proibição de venda casada de produtos e serviços e dá outras providências”.

Data
19 de julho de 2023
Número
3631
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada