Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.631, de 19 de julho de 2023
“Dispõe no âmbito do Município de Morro Agudo, sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e similares divulgar a proibição de venda casada de produtos e serviços e dá outras providências”.
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 3631
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada