Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.571, de 03 de setembro de 1991
"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica".
- Data
- 3 de setembro de 1991
- Número
- 1571
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada