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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.557, de 06 de agosto de 1991

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária, por desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências."

Data
6 de agosto de 1991
Número
1557
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada