Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.554, de 06 de agosto de 1991
"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica."
- Data
- 6 de agosto de 1991
- Número
- 1554
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada