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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.538, de 05 de junho de 1991

"Autoriza o Município a receber, em doação, áreas de terras que especifica, e dá outras providências."

Data
5 de junho de 1991
Número
1538
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada