Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.538, de 05 de junho de 1991
"Autoriza o Município a receber, em doação, áreas de terras que especifica, e dá outras providências."
- Data
- 5 de junho de 1991
- Número
- 1538
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada