Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.534, de 07 de maio de 1991
"Autoriza a celebração de convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde – MS, e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, e dá outras providências."
- Data
- 7 de maio de 1991
- Número
- 1534
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada