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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.534, de 07 de maio de 1991

"Autoriza a celebração de convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde – MS, e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, e dá outras providências."

Data
7 de maio de 1991
Número
1534
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada