Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.531, de 07 de maio de 1991
'Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências."
- Data
- 7 de maio de 1991
- Número
- 1531
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada