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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.531, de 07 de maio de 1991

'Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências."

Data
7 de maio de 1991
Número
1531
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada