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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.526, de 17 de abril de 1991

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências."

Data
17 de abril de 1991
Número
1526
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada