Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.526, de 17 de abril de 1991
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências."
- Data
- 17 de abril de 1991
- Número
- 1526
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada