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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.691, de 24 de novembro de 1992

“Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica e dá outras providências.”

Data
24 de novembro de 1992
Número
1691
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada