Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.691, de 24 de novembro de 1992
“Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica e dá outras providências.”
- Data
- 24 de novembro de 1992
- Número
- 1691
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada