Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Dispõe sobre afastamento de Servidor Municipal, quando eleito Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morro Agudo, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.837, de 18 de outubro de 1994"Acrescenta Parágrafo 42 ao artigo 20 da Lei nº 1.690/92".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.012, de 17 de junho de 1998"Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 2º da Lei n.º 1.690/92 e dá outras providências".