Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.656, de 10 de julho de 1992
“Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terra à Fazenda do Estado de São Paulo.”
- Data
- 10 de julho de 1992
- Número
- 1656
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada