Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.641, de 24 de agosto de 2023
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 17 de maio de 2023, autoriza a celebração de contrato de programa como o COMAM para a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, autoriza a instituição de garantias e dá outras providências”
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 3641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada