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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.641, de 24 de agosto de 2023

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 17 de maio de 2023, autoriza a celebração de contrato de programa como o COMAM para a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, autoriza a instituição de garantias e dá outras providências”

Data
24 de agosto de 2023
Número
3641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada