Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.633, de 07 de abril de 1992
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências."
- Data
- 7 de abril de 1992
- Número
- 1633
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada