Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.627, de 17 de março de 1992
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências."
- Data
- 17 de março de 1992
- Número
- 1627
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada