Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.626, de 09 de março de 1992
"Dispõe sobre isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI."
- Data
- 9 de março de 1992
- Número
- 1626
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada