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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.626, de 09 de março de 1992

"Dispõe sobre isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI."

Data
9 de março de 1992
Número
1626
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada