Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.722, de 19 de maio de 1993
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial, de um terreno, sem benfeitorias, para o fim que especifica e da outras providências".
- Data
- 19 de maio de 1993
- Número
- 1722
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada