Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.722, de 19 de maio de 1993

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial, de um terreno, sem benfeitorias, para o fim que especifica e da outras providências".

Data
19 de maio de 1993
Número
1722
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada