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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.717, de 06 de maio de 1993

“"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terra à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências."

Data
6 de maio de 1993
Número
1717
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada