Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.717, de 06 de maio de 1993
“"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terra à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências."
- Data
- 6 de maio de 1993
- Número
- 1717
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada