Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.712, de 06 de abril de 1993
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, e a Fundação para o Desenvolvimento ‘da Educação, para o fim que especifica e dá outras providencias".
- Data
- 6 de abril de 1993
- Número
- 1712
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada