Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.654, de 25 de setembro de 2023
“Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do Disque Denúncia (100) Contra Qualquer Tipo de Violência, Abuso e Assédio Sexual cometido contra menores e dá outras providências”.
- Data
- 25 de setembro de 2023
- Número
- 3654
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada