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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.654, de 25 de setembro de 2023

“Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do Disque Denúncia (100) Contra Qualquer Tipo de Violência, Abuso e Assédio Sexual cometido contra menores e dá outras providências”.

Data
25 de setembro de 2023
Número
3654
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada