Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.709, de 31 de março de 1993
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou Judicial e dá outras providências".
- Data
- 31 de março de 1993
- Número
- 1709
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada