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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.709, de 31 de março de 1993

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou Judicial e dá outras providências".

Data
31 de março de 1993
Número
1709
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada