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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.705, de 17 de março de 1993

"Dispõe sobre a desafetação de área de terras que especifica e dá outras providências."

Data
17 de março de 1993
Número
1705
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada