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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.701, de 16 de fevereiro de 1993

"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica e dá outras providências."

Data
16 de fevereiro de 1993
Número
1701
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada