Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.700, de 08 de fevereiro de 1993
"Concede isenção da correção monetária, em débitos da dívida ativa, por prazo determinado".
- Data
- 8 de fevereiro de 1993
- Número
- 1700
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada