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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.700, de 08 de fevereiro de 1993

"Concede isenção da correção monetária, em débitos da dívida ativa, por prazo determinado".

Data
8 de fevereiro de 1993
Número
1700
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada