Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.849, de 08 de dezembro de 1994
"Modifica a destinação do imóvel de propriedade do município e desafeta, da categoria dos bens de uso comum do povo, "para-integrar à categoria dos bens dominicais e dá outras providências".
- Data
- 8 de dezembro de 1994
- Número
- 1849
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada