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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.849, de 08 de dezembro de 1994

"Modifica a destinação do imóvel de propriedade do município e desafeta, da categoria dos bens de uso comum do povo, "para-integrar à categoria dos bens dominicais e dá outras providências".

Data
8 de dezembro de 1994
Número
1849
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada