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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.839, de 24 de outubro de 1994

"Autoriza a cessão, em comodato, à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , por prazo indeterminado, do imóvel que especifica e dá outras providências".

Data
24 de outubro de 1994
Número
1839
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada