Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.834, de 11 de outubro de 1994
Dispõe sobre autorização para aquisição por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".
- Data
- 11 de outubro de 1994
- Número
- 1834
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada