Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.831, de 28 de setembro de 1994
"Autoriza a cessão, em comodato, à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, do imóvel que especifica e dá outras providências".
- Data
- 28 de setembro de 1994
- Número
- 1831
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada