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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.658, de 11 de outubro de 2023

“Dispõe sobre proibição de queimadas na zona urbana e nas áreas de expansão urbana no município e dá outras providências”.

Data
11 de outubro de 2023
Número
3658
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada