Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.658, de 11 de outubro de 2023
“Dispõe sobre proibição de queimadas na zona urbana e nas áreas de expansão urbana no município e dá outras providências”.
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 3658
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada