Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.850, de 29 de agosto de 2025
“Institui as condições e procedimentos para a ocupação temporária e a celebração de Termos de Cooperação para a adoção de espaços públicos por pessoas físicas e jurídicas no Município de Morro Agudo, e dá outras providências”.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 3850
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada