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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.850, de 29 de agosto de 2025

“Institui as condições e procedimentos para a ocupação temporária e a celebração de Termos de Cooperação para a adoção de espaços públicos por pessoas físicas e jurídicas no Município de Morro Agudo, e dá outras providências”.

Data
29 de agosto de 2025
Número
3850
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada