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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.827, de 15 de setembro de 1994

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".

Data
15 de setembro de 1994
Número
1827
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada