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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.823, de 12 de agosto de 1994

"Dispõe sobre a isenção de pavimentação asfáltica , Guias e sarjetas que especifica e dá outras providências".

Data
12 de agosto de 1994
Número
1823
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada