Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.823, de 12 de agosto de 1994
"Dispõe sobre a isenção de pavimentação asfáltica , Guias e sarjetas que especifica e dá outras providências".
- Data
- 12 de agosto de 1994
- Número
- 1823
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada