Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.809, de 08 de abril de 1994
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou Judicial dá outras providências".-
- Data
- 8 de abril de 1994
- Número
- 1809
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada