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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.809, de 08 de abril de 1994

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou Judicial dá outras providências".-

Data
8 de abril de 1994
Número
1809
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada