Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.892, de 06 de dezembro de 1995
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita , no âmbito cível e criminal”.
- Data
- 6 de dezembro de 1995
- Número
- 1892
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada