Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.892, de 06 de dezembro de 1995

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita , no âmbito cível e criminal”.

Data
6 de dezembro de 1995
Número
1892
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada