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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.891, de 06 de dezembro de 1995

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que específica e dá outras providências".

Data
6 de dezembro de 1995
Número
1891
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada