Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.887, de 22 de novembro de 1995

"Autoriza o Poder Executivo a fazer reserva de recursos orçamentários correspondentes a 3.630,35 UFESP, ou outro indexador a ser divulgado pelo Governo Federal, no caso de ser extinto o retrocitado, para garantia da implantação da infraestrutura sanitária (água e esgoto), no Empreendimento denominado MORRO AGUDO II (C.D.H.U), situado no Bairro Santo Inácio dos Vieiras, neste Munícipio, e dá outras providências“.

Data
22 de novembro de 1995
Número
1887
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada