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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.879, de 06 de outubro de 1995

"Autoriza a expedição do HABITE SE em caráter excepcional, e dá outras providências".

Data
6 de outubro de 1995
Número
1879
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada