Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.879, de 06 de outubro de 1995
"Autoriza a expedição do HABITE SE em caráter excepcional, e dá outras providências".
- Data
- 6 de outubro de 1995
- Número
- 1879
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada