Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.663, de 26 de outubro de 2023
“Dispõe sobre a permanência de acompanhante ou profissional habilitado ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em leitos de Hospital no Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.
- Data
- 26 de outubro de 2023
- Número
- 3663
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada