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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.663, de 26 de outubro de 2023

“Dispõe sobre a permanência de acompanhante ou profissional habilitado ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em leitos de Hospital no Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.

Data
26 de outubro de 2023
Número
3663
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada