Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.875, de 06 de setembro de 1995
"Dispõe sobre a isenção da cobrança da contribuição de Melhoria que especifica e dá outras providências".
- Data
- 6 de setembro de 1995
- Número
- 1875
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada