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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.875, de 06 de setembro de 1995

"Dispõe sobre a isenção da cobrança da contribuição de Melhoria que especifica e dá outras providências".

Data
6 de setembro de 1995
Número
1875
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada